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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001439-59.2026.8.13.0461/MGAUTOR: ANDRE LUIS BIANCHI DA MOTTA ADVOGADO(A): VITOR SILVA GONTIJO COUTO (OAB MG163292) ADVOGADO(A): IGOR HENRIQUE HORTENCIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB MG195699) RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a ré a restituir, em dobro, o valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), valor este que estará sujeitos à atualização monetária a partir do desembolso do valor, além de juros a partir da citação, devendo ser considerado, para tanto, os índices previstos na lei 14.905/2024.
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