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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível
Processo 1001439-19.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divino Cecilio de Souza - - Vera Lucia Ribeiro de Souza - Carlos Diego Cunha Souza - A r. sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença e ciente da necessidade do recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado valor mínimo de 5 UFESPs), conforme Lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensados apenas os beneficiários da gratuidade de justiça. - ADV: CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
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