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TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1001437-93.2026.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.L. - - C.E.L.S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos de direito, o acordo formulado às fls. 1/7, nestes autos da ação de Exoneração de Alimentos Consensual. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ato incompatível com o direito de recorrer em conformidade com o disposto no art.1000, único, do CPC, transitando a sentença em julgado neste auto. Por economia e celeridade dos atos processuais servirá a presente de certidão de trânsito em julgado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento para a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento (ofício juntado às fl.28), se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, ressaltando que não há custas remanescentes a serem recolhidas. P.I.C. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais (dispensado o registro na forma do art. 72, § 6º das NSCGJ). Campinas, . - ADV: BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)
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