1001435-13.2026.8.26.0347

Intimação

TJSP · Foro de Matão - 2ª Vara Cível

Processo 1001435-13.2026.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldo, registrado civilmente como Osvaldo Augusto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida em face no Instituto Nacional de Previdência Social INSS. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.507/2024, foi instalado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que possui competência exclusiva para processamento das ações relativas a Acidentes do Trabalho, conforme dispositivos que seguem: Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação. Assim, considerando que a distribuição do presente feito ocorreu em momento posterior à data da implantação da referida unidade especializada, em razão da matéria, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Distribuidor, para redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Intime-se. - ADV: JOSÉ ILSON GONÇALVES MOREIRA (OAB 530560/SP)