1001432-96.2017.5.02.0313

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001432-96.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: WENDEL APARECIDO MIGUEL RECLAMADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923b544 proferido nos autos. FMMVF DESPACHO #id:65b6901: Requer o exequente a consulta ao convênio CRC/ ARPEN para ter acesso a informações acerca do estado civil do executado, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução sobre os bens de eventual cônjuge ou companheiro. A realização de pesquisa patrimonial em face do cônjuge da executada, tendo em vista que ele não é parte no presente feito e não pode ser sujeito a atos de pesquisa e/ou constrição patrimonial sem que seja reconhecida sua responsabilidade pessoal. Isso violaria a esfera pessoal de terceiro estranho à lide, em nítida afronta à privacidade e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, sob a égide do artigo 779 do CPC, cônjuges de sócios não se enquadram no rol de sujeitos passivos da execução previsto pelo referido dispositivo legal, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Ainda, a busca de bens de terceiro estranho à lide demanda demonstração mínima da relação de causa e efeito entre a ocultação de bens e o consequente prejuízo à execução, o que não restou demonstrado nas pesquisas realizadas nestes autos ou em documentos juntados pelo exequente. Indefiro o requerido. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 30 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. GUARULHOS/SP, 08 de setembro de 2026. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL APARECIDO MIGUEL