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Publicações do processo
1001432-63.2025.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001432-63.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nilce Helena da Mota - Vistos. Intime-se pela derradeira vez a FESP para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Jacareí, 04 de setembro de 2026. - ADV: MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
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