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Processo 1001431-55.2026.8.13.0567

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001431-55.2026.8.13.0567/MGREQUERENTE: EVANDRO VEIGA NEGRAO DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDA KELLY FONSECA SILVA (OAB MG147082) DECISÃO CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração

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