1001430-36.2025.8.26.0505

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-36.2025.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Ricardo de Andrade da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E ATRIBUIU AO EMBARGANTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO DO EMBARGANTE LIMITADO À INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ VEÍCULO QUE PERMANECEU REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE EMBARGADA QUE, AO SER CIENTIFICADA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR, RECONHECEU A BOA-FÉ DO EMBARGANTE E EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM O DESBLOQUEIO DO AUTOMÓVEL PEDIDO FORMAL DE IMPROCEDÊNCIA CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO QUE CONFIGURA MERA IMPROPRIEDADE TÉCNICA, SEM RESISTÊNCIA EFETIVA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI NATUREZA INCIDENTAL E NÃO EQUIVALE À INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Luz de Siqueira (OAB: 376498/SP) - Jose Maria de Siqueira (OAB: 84004/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Danilo Marins Rocha (OAB: 377611/SP) - Claudio Samora Junior (OAB: 213519/SP) - 5º andar