Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TST · 3ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOÃO PEDRO SILVESTRIN AIRR 1001430-14.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a13ddc6) proferida nos autos do processo 1001430-14.2024.5.02.0465 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001430-14.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANDREA BRANCALEAO MARIGO ADVOGADO: Dr. MARCELO PIRES MARIGO AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI ADVOGADA: Dra. FLAVIA LOPES VIANA GDCJPS/Lcm/Rlj* D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com lastro nos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) DENEGO seguimento.” (fl. 603 – grifos apostos) 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. A parte agravante manifesta inconformismo, entretanto a argumentação deduzida não é suficiente para viabilizar o acesso à instância extraordinária. Não obstante o fundamento adotado na decisão denegatória quanto à incidência do óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT ante a transcrição apenas da ementa do julgado, entendo que referido óbice incidiu porque a aludida transcrição foi realizada no início das razões do recurso de revista, de maneira apartada dos temas impugnados. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incumbe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, indicar com exatidão o trecho do acórdão regional que consubstancia a tese impugnada, evidenciando o indispensável prequestionamento. No caso concreto, contudo, verifico que a parte deixou de indicar, nos respectivos tópicos, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dos temas impugnados, impossibilitando o referido cotejo analítico. Nessa esteira, confira-se o seguinte julgado oriundo da Terceira Turma desta Corte: Ag-AIRR-0010287-38.2020.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2026. Desse modo, não há falar em transcendência da causa ou do recurso, em qualquer de seus indicadores, à luz do disposto no art. 896-A, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. João Pedro Silvestrin Desembargador Convocado Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26082911154019100000201327326. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26082911154019100000201327326?instancia=3 SERGIO DE CARVALHO DIAS Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
TST · 3ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOÃO PEDRO SILVESTRIN AIRR 1001430-14.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a13ddc6) proferida nos autos do processo 1001430-14.2024.5.02.0465 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001430-14.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANDREA BRANCALEAO MARIGO ADVOGADO: Dr. MARCELO PIRES MARIGO AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI ADVOGADA: Dra. FLAVIA LOPES VIANA GDCJPS/Lcm/Rlj* D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com lastro nos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) DENEGO seguimento.” (fl. 603 – grifos apostos) 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. A parte agravante manifesta inconformismo, entretanto a argumentação deduzida não é suficiente para viabilizar o acesso à instância extraordinária. Não obstante o fundamento adotado na decisão denegatória quanto à incidência do óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT ante a transcrição apenas da ementa do julgado, entendo que referido óbice incidiu porque a aludida transcrição foi realizada no início das razões do recurso de revista, de maneira apartada dos temas impugnados. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incumbe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, indicar com exatidão o trecho do acórdão regional que consubstancia a tese impugnada, evidenciando o indispensável prequestionamento. No caso concreto, contudo, verifico que a parte deixou de indicar, nos respectivos tópicos, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dos temas impugnados, impossibilitando o referido cotejo analítico. Nessa esteira, confira-se o seguinte julgado oriundo da Terceira Turma desta Corte: Ag-AIRR-0010287-38.2020.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2026. Desse modo, não há falar em transcendência da causa ou do recurso, em qualquer de seus indicadores, à luz do disposto no art. 896-A, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. João Pedro Silvestrin Desembargador Convocado Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26082911154019100000201327326. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26082911154019100000201327326?instancia=3 SERGIO DE CARVALHO DIAS Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal