1001428-82.2026.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001428-82.2026.8.26.0650 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Associação Cristã Acolher, Cuidar, Ensinar e Servir - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado pela entidade Associação Cristã Acolher, Cuidar, Ensinar e Servir, para recebimento de valores existentes no início do exercício de 2025 em conta judicial, provenientes das penas de prestação pecuniária aplicadas em feitos deste Juizado Especial Criminal de Valinhos/SP . Nos termos do art. 483-D das NSCGJ, a entidade apresentou documento comprobatório da sua regular constituição (estatuto), identificação completa do dirigente com cópia do RG e CPF e comprovação da finalidade social. O pedido foi apresentado dentro do prazo. Opinou o representante do Ministério Público pelo deferimento da habilitação. DECIDO. Ante a demonstração de que está regularmente constituída e presta serviço de relevância social, nos termos do Comunicado CG nº 138/2024, item II, 4, DEFIRO a habilitação da entidade Associação Cristã Acolher, Cuidar, Ensinar e Servir Apensem-se estes autos aos de nº 0000769-27.2025.8.26.0650, certificando-se em ambos. Após, aguarde-se decisão a ser proferida naqueles autos, fixado o valor destinado a cada entidade e abrindo prazo para apresentação de projetos. Ciência ao MP. - ADV: ADENAUER NORONHA DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 21715/AM)