Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Caconde - Vara Única
Processo 1001422-53.2015.8.26.0103 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, III do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a existência de isenção legal quanto ao referido pagamento. Nada havendo com o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP)