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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001421-57.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sidnei Fiuza da Costa - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, mantida a sentença de procedência do pedido inicial. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, comprovar nos autos o cumprimento do julgado, apostilando, se o caso. Sem prejuízo, fica facultado à parte autora aguardar a providencia determinada ou apresentar seu pedido de cumprimento (observando-se o Comunicado CG n. 1.789/2017), o qual necessariamente deverá vir instruído dos cálculos, sendo vedada a instauração de incidente tão somente para o cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
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