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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1001420-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Monica Regina Lopes Cavalcanti - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de JULGO PROCEDENTEo pedido e, consequentemente,EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de anular os atos que indeferiram as licenças para tratamento de saúde pleiteadas pela autora, bem como para conceder-lhe as licenças médicas referentes aos períodos de 23/01/2024 a 26/02/2024, 27/02/2024 a 26/03/2024, 27/03/2024 a 19/06/2024, 20/06/2024 a 06/08/2024, 07/08/2024 a 06/11/2024 e 07/11/2024 a 27/11/2024, com a respectiva publicação em Diário Oficial e, ainda, condenar a requerida à regularização do registro de frequência no prontuário da autora, consignando os como licença para tratamento de saúde os períodos acima mencionados e, por fim, condenar a requerida ao pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desconto/vencimento e de correção monetária e juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC a partir da citação (EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025). - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
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