Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1001420-71.2026.8.13.0261
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001420-71.2026.8.13.0261/MG AUTOR: BALTAZAR PEREIRA VEIGA ADVOGADO(A): TAÍS SILVA PINTO (OAB MG242869) ADVOGADO(A): OSNAN VINÍCIO DA SILVA (OAB MG153848) DECISÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por BALTAZAR PEREIRA VEIGA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, na qual a parte autora alega utilizar a conta bancária mantida junto à instituição financeira exclusivamente para recebimento de seus proventos previdenciários e que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a realização de descontos reiterados sob a rubrica “débito combinado”, sem que tenha contratado, autorizado ou anuído com qualquer serviço, produto ou seguro que justificasse tais cobranças; sustenta que buscou solução administrativa junto à agência bancária e pela plataforma consumidor.gov, sem obter esclarecimentos suficientes acerca da origem dos débitos, afirmando que os descontos atingem verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência e aquisição de medicamentos, diante de sua condição de saúde e vulnerabilidade; ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos lançados sob a rubrica “débito combinado”, a exclusão definitiva das cobranças, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Liminarmente, requer a imediata suspensão de todas as cobranças realizadas junto ao benefício previdenciário do autor, inclusive aquelas descritas como “débito combinado”, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida desde que presentes os seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano; reversibilidade da medida. A parte requerente alega que jamais firmou contrato com a empresa requerida, contudo os descontos em seu benefício tiveram início sem qualquer comunicação prévia. Conforme demonstrado no evento 1.9, verifica-se que os referidos abatimentos vêm, de fato, ocorrendo. Diante disso, resta evidenciada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos mensais, incidem diretamente sobre a remuneração da parte autora, comprometendo sua subsistência. Trata-se de verba de natureza alimentar, cuja redução substancial pode acarretar prejuízos significativos à dignidade da parte autora. A suspensão dos descontos mostra-se medida reversível, pois, em caso de improcedência da ação, os valores poderão ser restituídos à instituição financeira. Não se verifica, portanto, risco à ordem pública ou comprometimento irreversível do equilíbrio contratual. A medida, portanto, revela-se adequada. Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos noticiados na petição inicial, até ulterior deliberação judicial. B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com amparo no art. 373, §1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova para atribuir à parte requerida o ônus de comprovar a efetiva existência dos vínculos jurídicos entre as partes e a regularidade dos débitos, em especial quanto a contratação do cartão de credito consignado. C) DO PROSSEGUIMENTO I- Intime-se o banco réu para que procedam à imediata suspensão dos descontos relacionados ao débito discutido neste feito, até ulterior decisão em contrário nesta demanda. II- Designo para o dia 10/11/2026 às 13h40, audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo Setor de Conciliação que atenderá no CEJUSC, sendo que esta audiência só não se realizará se ambas as partes se manifestarem pelo desinteresse. Saliento, por oportuno, que a audiência será realizada de forma presencial, em razão da ausência de viabilidade técnica do CEJUSC para a realização do ato por videoconferência. III- Informo, que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresenta até 10 (dez) dias antes da data da audiência. IV- Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, advertindo-a de que o prazo para contestação começará a fluir da audiência de conciliação se não houver acordo, nos termos do artigo 335 do CPC. V- Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. VI- Apresentada a contestação, dê-se vista ao Requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se ofertado documento ou arguida preliminar e/ou prejudicial de mérito. VII- Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar se existe possibilidade de conciliação, para fins do disposto no art. 357, CPC, e dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. VIII- Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou, se for o caso, sentenciar. Intime-se. Cumpra-se.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001420-71.2026.8.13.0261/MG RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte requerida BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA da decisão de evento 12.1, que concedeu a tutela antecipada, devendo proceder à imediata suspensão dos descontos relacionados ao débito discutido neste feito, até ulterior decisão em contrário nesta demanda.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.