1001419-77.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-77.2026.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlito Ferreira de Amorim - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. ACERVO PATRIMONIAL. TESE FIRMADA EM PUIL (Nº 0000014-33.2022.8.26.9016). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO. FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607