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TJMG · 16ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 1001419-61.2025.8.13.0313/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001419-61.2025.8.13.0313/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE: LUCINEA LAURA DA CRUZ ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) DESPACHO/DECISÃO Compulsados os autos, verifico que, em contrarrazões (evento 26), o Apelado, Banco Itaú Consignado S.A., aponta possível abuso do direito de ação e suscita preliminar de não conhecimento da apelação, por entender incabível, na espécie, a insurgência recursal. Vislumbrada a possibilidade de negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, determino, nos termos do art. 10 do mesmo diploma legal, a intimação do Apelante a que se pronuncie a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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