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Publicações do processo
1001418-76.2024.8.26.0272
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001418-76.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcilia Rosatto Porcelli - Vistos. Ante a notícia do falecimento da autora (certidão de óbito de pág. 104), restou evidente a perda superveniente do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo, portanto insuscetível de transmissão aos sucessores de seu titular, JULGO EXTINTO este processo de Fornecimento de Medicamentos, que Fornecimento de medicamentos (Antecipação de Tutela / Tutela Específica), que Marcilia Rosatto Porcelli move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA,nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida acerca desta decisão, para o fim de cessar o fornecimento do medicamento objeto desta ação. Publique-se. Intime-se e oportunamente, arquive-se. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)
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