1001414-96.2025.8.23.0010

Intimação

SEEU · Vara de Execução em Meio Aberto de Pacaraima - VEPEMA

Execução nº 1001414-96.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de execução penal. No caso, verifica-se que o Juízo de origem fixou as seguintes penas (EP 09): I – limitação de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, e participação obrigatória em cursos profissionalizantes ou grupos reflexivos; II – interdição temporária de direito consistente na proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres depois das 22 ( vinte e duas) horas. No entanto, considerando não haver estrutura adequada, nesta Comarca, para a execução da limitação de fim de semana na forma estabelecida, promovo a adequação da execução, determinandoo recolhimento domiciliar do apenado, das 14h de sábado às 22h do domingo. Intime-se o apenado para dar início ao cumprimento das penas, bem como para ciência de que eventual descumprimento poderá acarretar a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ciência ao Ministério Público. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito