1001412-70.2024.8.26.0595

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-70.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Gabriel Escaquete Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Conheceram em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. Negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. “QUANTUM”.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPUGNA DE MODO ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA NESTA INSTÂNCIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES DE TERCEIROS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA AO BANCO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL DESACOMPANHADA DE TRILHA APTA A IDENTIFICAR O CONTRATANTE, COM REGISTRO DE ACESSO DE SERVIDOR, SEM GEOLOCALIZAÇÃO E SEM DISPOSITIVO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO DESDE MOMENTO ANTERIOR AO FINANCIAMENTO. RENDA DO AUTOR INCOMPATÍVEL COM O VULTO DA OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA.DANO MORAL. CONFIGURADO. VÍTIMA DE FRAUDE SUBMETIDA À INDEVIDA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A COBRANÇAS, COM RISCO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPERCUSSÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 MANTIDA, ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA LEGAL, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, NA FORMA DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, VEDADA A CUMULAÇÃO COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE ATUALIZAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Sala 702 - 7º andar