Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Barueri · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-81.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCIELLE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25ab9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de setembro de 2026. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa do reclamante (#id:de1062f), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:10f6246), retificando, apenas: 1. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar na fase pré-judicial a aplicação do IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, enquanto que na fase judicial, iniciada em 24/06/2025 (data de distribuição da ação), atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). 2. DA BASE DOS JUROS Conforme dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, “os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente”. Assim, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, antes da dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, razão pela qual os cálculos da reclamada são, também, corrigidos neste particular. Ante o exposto, e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado sem juros...................R$ 40.336,14 Juros de Mora sobre principal....................R$ 3.559,63 TOTAL BRUTO...........................................R$ 43.895,77 FGTS...............................................................R$ 1.307,61 FGTS Juros.....................................................R$ 148,37 FGTS Total (na conta vinculada)............R$ 1.455,98 INSS Reclamada........................................R$ 342,60 INSS Reclamante...........................................R$ (559,06) IRRF.................................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 2.267,59 Custas........................................................R$ 359,24 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO............R$ 48.321,18 Valores atualizados até 08/09/2026 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas parcialmente recolhidas em #id:ac8ca97. As custas processuais pela parte ré são fixadas na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 789, inciso I, da CLT. Ressalte-se que o valor da condenação arbitrado em sentença possui natureza de mera estimativa para fins de preparo recursal, não vinculando o crédito definitivo. O valor real e efetivo das custas processuais é apurado somente após a regular liquidação da sentença, devendo incidir sobre o montante final liquidado, com o devido recolhimento de eventuais diferenças ao final da execução, nos termos do art. 593, §1º, do Provimento GP/CR Nº 04, de 3 Junho de 2026. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA), por seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 10 de setembro de 2026. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Barueri · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-81.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCIELLE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25ab9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de setembro de 2026. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa do reclamante (#id:de1062f), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:10f6246), retificando, apenas: 1. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar na fase pré-judicial a aplicação do IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, enquanto que na fase judicial, iniciada em 24/06/2025 (data de distribuição da ação), atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). 2. DA BASE DOS JUROS Conforme dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, “os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente”. Assim, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, antes da dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, razão pela qual os cálculos da reclamada são, também, corrigidos neste particular. Ante o exposto, e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado sem juros...................R$ 40.336,14 Juros de Mora sobre principal....................R$ 3.559,63 TOTAL BRUTO...........................................R$ 43.895,77 FGTS...............................................................R$ 1.307,61 FGTS Juros.....................................................R$ 148,37 FGTS Total (na conta vinculada)............R$ 1.455,98 INSS Reclamada........................................R$ 342,60 INSS Reclamante...........................................R$ (559,06) IRRF.................................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 2.267,59 Custas........................................................R$ 359,24 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO............R$ 48.321,18 Valores atualizados até 08/09/2026 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas parcialmente recolhidas em #id:ac8ca97. As custas processuais pela parte ré são fixadas na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 789, inciso I, da CLT. Ressalte-se que o valor da condenação arbitrado em sentença possui natureza de mera estimativa para fins de preparo recursal, não vinculando o crédito definitivo. O valor real e efetivo das custas processuais é apurado somente após a regular liquidação da sentença, devendo incidir sobre o montante final liquidado, com o devido recolhimento de eventuais diferenças ao final da execução, nos termos do art. 593, §1º, do Provimento GP/CR Nº 04, de 3 Junho de 2026. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA), por seu(sua) advogado(a), para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 10 de setembro de 2026. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE RIBEIRO DA SILVA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal