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TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001411-28.2025.5.02.0059 RECORRENTE: MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA E OUTROS (7) RECORRIDO: MATHEUS MOTA MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7bd964 proferida nos autos. ROT 1001411-28.2025.5.02.0059 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 2. MADUREIRA PARQUE IBIRAPUERA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 3. SUPER BROSS LANCHONETE EIRELI - EPP HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 4. TETRA BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 5. CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 6. MADUREIRA ITAIM LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 7. ULTRA BROS PARTICIPACOES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 8. GIN CLUB LTDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): GIN CLUB LTDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS MOTA MACHADO HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) Recorrido: Advogado(s): MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): MADUREIRA PARQUE IBIRAPUERA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): SUPER BROSS LANCHONETE EIRELI - EPP HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): TETRA BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): MADUREIRA ITAIM LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): ULTRA BROS PARTICIPACOES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) RECURSO DE: MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/07/2026 - Id f2c3b1b,543f0ba,e17027a,1f00071,9a3fd9f,8b27de7,529fc61; recurso apresentado em 07/08/2026 - Id 6b7aaa8). Regular a representação processual (Id 4e8915e; 23b1d2d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f5ec13a; Custas pagas no RO: id a59d146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A indicação genérica de afronta ao art. 223-G da CLT, sem a especificação do inciso ou parágrafo que teria sido violado, atrai a incidência da Súmula 221 do TST (Ag-AIRR-830-49.2019.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-423-60.2016.5.12.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RRAg-20595-10.2021.5.04.0305, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RRAg-11175-92.2017.5.15.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-1000251-37.2019.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A indicação genérica de afronta ao art. 223-G da CLT, sem a especificação do inciso ou parágrafo que teria sido violado, atrai a incidência da Súmula 221 do TST (Ag-AIRR-830-49.2019.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-423-60.2016.5.12.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RRAg-20595-10.2021.5.04.0305, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RRAg-11175-92.2017.5.15.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-1000251-37.2019.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GIN CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/07/2026 - Id f2c3b1b,543f0ba,e17027a,1f00071,9a3fd9f,8b27de7,529fc61; recurso apresentado em 07/08/2026 - Id 6ea211c). Regular a representação processual (Id 4e8915e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 760aba5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MADUREIRA PARQUE IBIRAPUERA LTDA - TETRA BROS BAR E LANCHONETE LTDA - ULTRA BROS PARTICIPACOES LTDA - CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA - MADUREIRA ITAIM LANCHONETE LTDA - MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA - SUPER BROSS LANCHONETE EIRELI - EPP - GIN CLUB LTDA
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001411-28.2025.5.02.0059 RECORRENTE: MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA E OUTROS (7) RECORRIDO: MATHEUS MOTA MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7bd964 proferida nos autos. ROT 1001411-28.2025.5.02.0059 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 2. MADUREIRA PARQUE IBIRAPUERA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 3. SUPER BROSS LANCHONETE EIRELI - EPP HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 4. TETRA BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 5. CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 6. MADUREIRA ITAIM LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 7. ULTRA BROS PARTICIPACOES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrente: Advogado(s): 8. GIN CLUB LTDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): GIN CLUB LTDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS MOTA MACHADO HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) Recorrido: Advogado(s): MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): MADUREIRA PARQUE IBIRAPUERA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): SUPER BROSS LANCHONETE EIRELI - EPP HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): TETRA BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): CENTER BROS BAR E LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): MADUREIRA ITAIM LANCHONETE LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): ULTRA BROS PARTICIPACOES LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) RECURSO DE: MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/07/2026 - Id f2c3b1b,543f0ba,e17027a,1f00071,9a3fd9f,8b27de7,529fc61; recurso apresentado em 07/08/2026 - Id 6b7aaa8). Regular a representação processual (Id 4e8915e; 23b1d2d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f5ec13a; Custas pagas no RO: id a59d146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A indicação genérica de afronta ao art. 223-G da CLT, sem a especificação do inciso ou parágrafo que teria sido violado, atrai a incidência da Súmula 221 do TST (Ag-AIRR-830-49.2019.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-423-60.2016.5.12.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RRAg-20595-10.2021.5.04.0305, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RRAg-11175-92.2017.5.15.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-1000251-37.2019.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A indicação genérica de afronta ao art. 223-G da CLT, sem a especificação do inciso ou parágrafo que teria sido violado, atrai a incidência da Súmula 221 do TST (Ag-AIRR-830-49.2019.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022; ARR-423-60.2016.5.12.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RRAg-20595-10.2021.5.04.0305, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RRAg-11175-92.2017.5.15.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-1000251-37.2019.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GIN CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/07/2026 - Id f2c3b1b,543f0ba,e17027a,1f00071,9a3fd9f,8b27de7,529fc61; recurso apresentado em 07/08/2026 - Id 6ea211c). Regular a representação processual (Id 4e8915e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 760aba5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA MACHADO
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