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TJSP · Foro de Jaboticabal - Vara Criminal
Processo 1001408-72.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 0002308-43.2022.8.26.0291) - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.S.M. - - E.N.J. - - E.N.P.J. - Diante de todo o exposto, reiterando-se os fundamentos acima expostos, apresenta-se a presente manifestação, em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, para que as considerações ora trazidas sejam apreciadas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP), AMANDA SCHIMIDT CÉLICO (OAB 490986/SP), DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP)
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