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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1001408-09.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Flavia dos Santos Zenaro Nogueira e Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o
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