1001406-46.2025.8.26.0266

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-46.2025.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: M. C. S. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO REDUZIU A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 400,00, MAS A MAJOROU EM MAIS R$ 400,00. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA TER HAVIDO CONTRADIÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 TERIA SIDO REDUZIDA PARA R$ 400,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 400,00, MAS PROMOVEU A MAJORAÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE FIXADA EM MAIS R$ 400,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO4. EMBARGOS REJEITADOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Lidiane Maria Siqueira - Marcio Alves da Silva Junior (OAB: 533293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309