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1001406-26.2026.5.02.0720
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Intimação
TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001406-26.2026.5.02.0720 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO HIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (32) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54de80b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUANA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS contra SUPERMERCADO HIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRIFE SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO RIVIERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ARNIS - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTINENTAL COMERCIO VAREJISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CTLHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, F. F. SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GMZHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HKRINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HLDFIVE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, HLDTWO PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INGU DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, KIDE - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, KYN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASTERHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO P. MAIA LTDA, PCHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRIHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PTYINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RCYHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO ESTRELA DO GUARUJA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO GRANDE CAIEIRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO NUTRI SAM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO PERI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar as reclamadas de forma solidária ao pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: - Salário do mês de abril/2026; - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; - Férias simples e proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - Depósitos alusivos ao FGTS, durante o período de dezembro de 2025 até a rescisão contratual, conforme extrato de fls. 41/48, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, os quais deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90; - Indenização de 40% do FGTS; - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984. Por medida de economia e celeridade, e considerando-se a informação em audiência pelo patrono das reclamadas de que estas não possuem mais sistema (fl. 982), determino à Secretaria, nos termos do art. 39 da CLT, que proceda a baixa na CTPS da reclamante, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio e data de saída em 28/05/2026. Ademais, determino a expedição de alvará para liberação dos valores depositados junto ao FGTS e acesso ao benefício do Seguro-Desemprego. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, está autorizada a DEDUÇÃO das quantias já pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 50.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO P. MAIA LTDA - PRIFE SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO RIVIERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - INGU DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PTYINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HKRINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - F. F. SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KIDE - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO ESTRELA DO GUARUJA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PCHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RCYHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO NUTRI SAM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GMZHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HLDTWO PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ARNIS - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRIHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HLDFIVE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTINENTAL COMERCIO VAREJISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KYN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO GRANDE CAIEIRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASTERHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO PERI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERMERCADO HIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PDMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CTLHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimação
TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001406-26.2026.5.02.0720 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO HIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (32) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54de80b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUANA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS contra SUPERMERCADO HIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRIFE SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OURO AZUL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO RIVIERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ARNIS - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTINENTAL COMERCIO VAREJISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CTLHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, F. F. SUPERMERCADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GMZHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HKRINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HLDFIVE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, HLDTWO PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INGU DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, KIDE - PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, KYN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASTERHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO P. MAIA LTDA, PCHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDMHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRIHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PTYINV PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RCYHLD PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO ESTRELA DO GUARUJA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO GRANDE CAIEIRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO NUTRI SAM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO PEROLA DE GUAIANAZES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUPERMERCADO PERI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar as reclamadas de forma solidária ao pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: - Salário do mês de abril/2026; - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; - Férias simples e proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - Depósitos alusivos ao FGTS, durante o período de dezembro de 2025 até a rescisão contratual, conforme extrato de fls. 41/48, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, os quais deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90; - Indenização de 40% do FGTS; - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984. Por medida de economia e celeridade, e considerando-se a informação em audiência pelo patrono das reclamadas de que estas não possuem mais sistema (fl. 982), determino à Secretaria, nos termos do art. 39 da CLT, que proceda a baixa na CTPS da reclamante, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio e data de saída em 28/05/2026. Ademais, determino a expedição de alvará para liberação dos valores depositados junto ao FGTS e acesso ao benefício do Seguro-Desemprego. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, está autorizada a DEDUÇÃO das quantias já pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 50.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS
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