1001406-21.2026.5.02.0463

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1001406-21.2026.5.02.0463 CONSIGNANTE: SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA CONSIGNADO: IZAIAS DE MELO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bba77f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MMª Juíza do Trabalho Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da emenda à inicial doc. ID 80e012d. São Bernardo do Campo, 04 de setembro de 2026. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. A Lei nº 6.858/80, ao dispor sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seu artigo 1º, estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Considerando a ausência de beneficiários habilitados, doc. ID faf1a8e, restando negativa a pesquisa no TJ-SP por arrolamentos/inventários, mormente o constante da certidão de óbito ID ae99aeb, o polo passivo deverá ser composto pelos herdeiros, conforme legislação sucessória. Portanto, ante a fase em que se encontra o feito, acolhe-se a emenda doc. ID 80e012d , para incluir como consignados os herdeiros conhecidos: 1. Edvania Rocha Luna: CPF nº 358.366.578-31 2. Edilene Rocha de Melo: CPF nº 384.667.118-56 3. Edlaine Rocha de Melo: CPF nº 375.399.768-45 4. Milena Beserra de Melo: CPF nº 462.185.708-86 5. Ana Luiza Candido Melo: CPF nº 504.481.238-27 6. Mariana de Jesus Melo: CPF nº 470.526.158-51 7. Isaque Jesus de Melo menor de idade: CPF nº 565.800.628-01, este menor de idade, filho do empregado falecido com a possível companheira Jailza Jesus Silva, a ser representado por esta. Inclua-se, também, como terceira interessada, a possível companheira do empregado falecido: - Jailza Jesus Silva: CPF nº 297.187.458-31 Por fim, ante a presença de menor no polo passivo, intime-se o Ministério Público do Trabalho. Intime-se a consignante, citem-se os consignados e a terceira interessada, via e-carta. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de setembro de 2026. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA