Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001405-27.2026.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Jose Batista Morato da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para reconhecer o direito do autor à promoção para a faixa 6F da respectiva escala de vencimentos, com fundamento no art. 26, III, 'e', da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 (apostilando-se), condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas desde 01/02/2026, quando decorrido o prazo de 02 (dois) anos da obtenção do título de pós-graduação, considerado o disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 58.648/2012, incidindo sobre o referido valor o disposto na EC 136/2025 para cálculo da correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela do débito, observando o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT da CF, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.R.I. Bebedouro, 09 de setembro de 2026. - ADV: SIDNEI ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 454486/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 454078/SP)
TJSP · Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001405-27.2026.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Jose Batista Morato da Silva - Fls. 61/63: manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação técnica juntada pela FESP. - ADV: SIDNEI ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 454486/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 454078/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal