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TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 1001405-26.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Andre Luis Queiroz Blanco - Vistos. Fls. 285/358Ç considerando que a petição apresentada possui natureza de Embargos à Execução Fiscal, determino o seu cancelamento, devendo a parte interessada promover a distribuição em apartado, por dependência aos autos da execução fiscal correspondente, observando-se o disposto na Lei nº 6.830/1980. Ressalto que, conforme se verifica dos autos, houve depósito judicial apenas parcial do débito executado, circunstância que, em princípio, não implica garantia integral da execução. Assim, deverá a parte embargante, por ocasião da distribuição dos embargos, comprovar a garantia do juízo nos limites legalmente exigidos, ficando a análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos embargos, inclusive quanto à suficiência da garantia, reservada para os respectivos autos. Proceda-se ao cancelamento das petições. Após, intime-se a parte interessada para que, querendo, promova a distribuição dos Embargos à Execução Fiscal por dependência ao feito executivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), AGNALDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 439556/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)
TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 1001405-26.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Andre Luis Queiroz Blanco - Vistos. Decorrido o prazo para eventual recurso contra a decisão de fls. 274/276, expeça-se mandado de levantamento como requerido às fls. 280/281. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), AGNALDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 439556/SP)
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