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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1001402-75.2026.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Samuel Soares da Silva - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pelas rés FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (fls.
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