1001402-70.2025.8.13.0686

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni · Ato ordinatório

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001402-70.2025.8.13.0686/MG RÉU: KALID NEDIR MAIKEL ADVOGADO(A): ÉVERSON LEMOS MACHADO (OAB MG207527) ATO ORDINATÓRIO Vista ao réu para especificar provas. (*) Cientes as partes de que não serão produzidas provas não especificadas ou requeridas sem justificativa de sua necessidade para esclarecimento de ponto controvertido. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, 4ª Turma, relator: Min. Luis Felipe Salomão, julgado em: 5 jun. 2012). O julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova.