1001400-49.2026.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001400-49.2026.8.26.0510 (apensado ao processo 1012745-85.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.T. - A.L.P.S. - Acolho o pedido de desistência (fls. 170) e julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC, sem resolução de mérito. Esse desfecho prescinde da manifestação da parte contrária (idem, § 4º). Não houve oposição do Ministério Público (fls.174). Com fulcro nos arts. 90, caput, 98 e §§, todos do mesmo Código, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, verbas cuja exigibilidade ficará suspensa, "si et in quantum", em virtude da gratuidade concedida e só poderão ser cobradas se, dentro de cinco anos, provar-se que houve alteração na fortuna da parte beneficiária. Ciência ao Ministério Público. R. no sistema, P.I. e C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: LAIS DANIELI LUIZ MASSINI (OAB 494838/SP), LORENA SOARES DO NASCIMENTO (OAB 547385/SP)