2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001399-72.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apte/Apda: Maurinda Augusto Ribeiro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar provimento ao recurso da apelante CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e julgar prejudicado o recurso da autora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA CDHU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A CDHU À REALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.2. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A REDUÇÃO DOS PRAZOS FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. A CDHU SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS E REPARATÓRIAS FUNDADAS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLIQUE, EM REGRA, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES ENVOLVENDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, A SITUAÇÃO DOS AUTOS APRESENTA PECULIARIDADE RELEVANTE, POIS ENVOLVE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU.5. A CDHU É EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL, DE CAPITAL INTEGRALMENTE PÚBLICO, VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, EXERCENDO ATIVIDADE TIPICAMENTE VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E À CONSECUÇÃO DE FINALIDADE ESTATAL.6. EM RAZÃO DESSA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA, MOSTRA-SE APLICÁVEL O REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, QUE ESTABELECE PRAZO DE CINCO ANOS PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS.7. A ORIENTAÇÃO VEM SENDO ADOTADA POR ESTA CORTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO A PRÓPRIA CDHU, DISTINGUINDO-SE DAS HIPÓTESES APRECIADAS PELO STJ EM RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS EXCLUSIVAMENTE ENTRE PARTICULARES.8. NO CASO CONCRETO, O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM AGOSTO DE 2016, AO PASSO QUE A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM MAIO DE 2024, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.9. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS POR AMBAS AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DA CDHU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. ÀS PRETENSÕES FUNDADAS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS PROPOSTAS CONTRA A CDHU APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 2. A NATUREZA JURÍDICA DA CDHU, COMO EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO HABITACIONAL, AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES TRAVADAS EXCLUSIVAMENTE ENTRE PARTICULARES. 3. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, II; CC, ART. 205; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.631.730/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 14.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.151.344/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 19.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001009-30.2024.8.26.0069, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001486-53.2024.8.26.0069, REL. DES. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar