Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001399-37.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: CARLOS CESAR PROENCA RECLAMADO: TRANSPORTE E LOGISTICA CARUARU LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a92c24 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte Reclamante em ID 0fad51e, na qual pleiteia a penhora de cotas sociais da sócia executada Maria Elziane dos Santos Lopes junto à empresa Aky Supermercados e Comercio Ltda, bem como a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista e a ineficácia das tentativas de constrição pretéritas, defiro a pesquisa ao SISBAJUD de forma reiterada por 30 dias em face dos executados. Quanto ao pedido de penhora de cotas sociais, tal medida é juridicamente possível, nos termos do art. 860 do CPC. Contudo, em respeito ao princípio da preservação da empresa e à limitação da responsabilidade societária, a penhora deve recair sobre os frutos e rendimentos (lucros e dividendos) que caberiam à sócia executada, sem que isso implique, neste momento, a alienação compulsória das cotas ou a ingerência na administração da sociedade. Expeça-se ofício à empresa Aky Supermercados e Comercio Ltda para que tome ciência da constrição das cotas sociais de propriedade da sócia MARIA ELZIANE DOS SANTOS LOPES e proceda à retenção de tais valores até o limite do crédito exequendo, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo. Com a juntada das respostas, intime-se a parte para que indique meios para o prosseguimento da execução, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, tendo em vista a edição da Lei nº 13.467/2017, atentando-se especialmente para o disposto no artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 04 de setembro de 2026. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR PROENCA
TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001399-37.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: CARLOS CESAR PROENCA RECLAMADO: TRANSPORTE E LOGISTICA CARUARU LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01a9420 proferido nos autos. #id:8beffce: Atribua-se visibilidade aos documentos protegidos por sigilo para ciência da parte. Devolvo-lhe o prazo. GUARULHOS/SP, 31 de agosto de 2026. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR PROENCA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal