1001398-55.2024.5.02.0482

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Vicente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001398-55.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: AMABILE GABRIELA CORREA DOS SANTOS RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fa6c91 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho, em face do pedido de prosseguimento da execução. São Vicente, 10 de setembro de 2026. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES Vistos, etc. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, trata-se de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, originário da quebra de sigilo bancário da parte. Entendo que a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X da Constituição Federal), somente deve ser autorizado nesta Justiça Especializada nos casos em que for necessária a apuração de qualquer ilícito, nos crimes descritos no art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001. Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001, nos termos do Provimento GP nº 02/2015 do E. TRT, indefiro a utilização do convênio SIMBA. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 10 de setembro de 2026. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMABILE GABRIELA CORREA DOS SANTOS