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Publicações do processo
1001398-42.2026.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001398-42.2026.8.26.0005 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - B.C.R. - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil (falta de interesse processual na modalidade necessidade). Nos termos do parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, verifica-se a prática de ato incompatível com o direito de recorrer, circunstância que acarreta a ausência de interesse recursal da parte. Declaro o trânsito em julgado para as partes, nesta data. Expeça-se o necessário, inclusive ofício à empregadora para cessação dos descontos e certidão de honorários, se o caso. Custas na forma da Lei. Dê-se ciência ao MP. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIA VIEIRA LIMA (OAB 135014/SP)
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