1001396-66.2022.8.26.0505

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara

Processo 1001396-66.2022.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M. - W.M. - Vistos. Ciente da juntada do aditivo ao compromisso de compra e venda (fls. 364/371) e do respectivo comprovante de depósito judicial no valor de R$ 19.583,33 (fls. 381/383), em estrito cumprimento à determinação constante na alíneaada decisão de fls. 348/349. Aguarde-se a conclusão dos atos notariais e registrais, cabendo à curadora atentar para o cumprimento das determinações remanescentes fixadas às fls. 348/349 (itensbec), consistentes na apresentação de cópia da escritura definitiva registrada e na respectiva prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da formalização do ato. No tocante à reiteração do pedido de levantamento de valores depositados em juízo (fls. 357 e 363),indefiro o requerimento, acolhendo a manifestação do Ministério Público de fls. 360/361. A autora não supriu as exigências fixadas na decisão de fls. 172/174, deixando de comprovar a destinação detalhada dos recursos, a urgência da medida e o plano de custeio das despesas ordinárias do curatelado. A administração patrimonial do incapaz impõe a preservação do seu patrimônio contra desfalques desprovidos de justificativa documental idônea. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência da petição e documentos de fls. 363/383. Intimem-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA COSTA E SILVA BAPTISTA PETRONE (OAB 287994/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP)