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Publicações do processo
1001394-14.2025.8.26.0369
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 1001394-14.2025.8.26.0369/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargte: Ernesto Medeiros (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Manifeste-se a parte embargada em 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001394-14.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Ernesto Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Audria Martins Tridico Junqueira, OAB/SP 138.045. - DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGA QUE O BANCO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA E QUE OS DADOS FORNECIDOS PELOS FRAUDADORES LHE FIZERAM ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE CONTATO LEGÍTIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFIRMA, AINDA, QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL DO CORRENTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DISCUTIDAS; (III) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR; (IV) APURAR A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS; (V) VERIFICAR A SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO; E (VI) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 479 DO STJ. PARA TANTO DE RIGOR A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ.4. O AUTOR CONFIRMA QUE MANTEVE CONVERSA COM O FRAUDADOR E, INDUZIDO A ERRO POR FALSÁRIO, SEGUIU O PROCEDIMENTO POR ELE INDICADO, O QUE POSSIBILITOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS.5. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO CONFIGURADO, SEM CONSTATAÇÃO DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO.6. AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FORTUITO EXTERNO ALHEIO À ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART, 14, § 3º, II, DO CDC.7. EVENTUAL DESCONFORMIDADE DAS TRANSAÇÕES COM O PERFIL DO CORRENTISTA NÃO TEM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, DESLOCAR PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE POR EVENTO CUJA CAUSA DIRETA RESIDE NA PRÓPRIA CONDUTA DO CONSUMIDOR.8. INEXISTINDO ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUANDO INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURADO FORTUITO EXTERNO. 2. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO ESTELIONATÁRIO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar
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