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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001393-09.2025.8.13.0525/MG EXEQUENTE: PAULO ISAAC DA ROSA ADVOGADO(A): IARA CAMILA SANTOS TOMAZ (OAB MG209085) ADVOGADO(A): ALICE LACERDA MARTINS (OAB MG203320) DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do Réu ESTADO DE MINAS GERAIS aos cálculos apresentados pela parte ex adversa, HOMOLOGO-OS para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se RPV. Int. Ao arquivo, com baixa, até ulterior provocação das partes.
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