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TJSP · Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Processo 1001393-07.2025.8.26.0538 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Maria Aparecida Bernardo Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada. Atente-se o exequente ao Provimento 16/2016 em caso de cumprimento de sentença. Em sendo necessário, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), LUÍS RAFAEL BUENO DE CAMARGO (OAB 364545/SP)
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