1001393-04.2026.8.26.0075

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara

Processo 1001393-04.2026.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Roberto, registrado civilmente como José Roberto Vaz de Morais - A ação proposta tem por objeto pedido de natureza acidentária em face do INSS -Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o Comunicado Conjunto nº 868/2024 (DJE de 12/11/2024), o Provimento CSM nº 2.660/2022 e a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, que instituíram o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com início em 25/11/2024, os pedidos desta natureza passaram a ser de competência daquele órgão. Diante disso, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido inicial e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, competente para conhecer e julgar a presente demanda. Intimem-se e, decorrido o prazo para manifestação, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição. - ADV: ELIEZER DE PAULA PEREIRA (OAB 293699/SP)