1001392-62.2017.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001392-62.2017.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Rosean dos Santos Costa - Camila Gabrielle Santos Costa - - Karine Isabelly Santos Costa - Vistos. Recebidos os autos em 04 de setembro de 2026. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 318/326 porquanto tempestivos. Deixo, contudo, de acolhê-los, porque ausentes as hipóteses preconizadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como é cediço: "O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª T., AI 169.073-SP-AgReg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento v.u.. DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Os presentes embargos revestem-se, em verdade, de caráter infringente, na medida que almejam a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade do instituto em comento. Confira-se a propósito: Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Ademais, refoge ao objeto do feito e à seara de competência deste juízo deliberar acerca da questão tributária suscitada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos moldes em que lançada. Int. - ADV: DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI (OAB 315542/SP), DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI (OAB 315542/SP), DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI (OAB 315542/SP)