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TJSP · Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001391-35.2026.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adenilson de Morais Rodrigues - - Alessandra de Morais Rodrigues - - Audrie Cristina Sartori Ribeiro - - Fabiola Rosa Vassao - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do autor ADENILSON DE MORAIS RODRIGUES, no que se refere aos pedidos relacionados à verba Bonificação por Resultados, foi, ao menos em tese, formulada nos autos nº 1001242-39.2026.8.26.0495, o que pode caracterizar a existência de coisa julgada. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a distinção entre o pedido relativo à verba Bonificação por Resultados formulado no presente feito e aquele deduzido nos autos nº 1001242-39.2026.8.26.0495. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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