1001390-26.2018.8.26.0238

Intimação

TJSP · Foro de Ibiúna - 2ª Vara

Processo 1001390-26.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adoção de Adolescente - A.A.S. e outro - J.V.G.F. - - A.P.M. - C.H.M.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Airton Alves dos Santos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a ADOÇÃO PLENA de CARLOS HENRIQUE MORI GOMES por AIRTON ALVES DOS SANTOS; b) RECONHECER, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, a ADOÇÃO PÓSTUMA de Carlos Henrique Mori Gomes por MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS (falecida em 17/11/2009), com os efeitos jurídicos daí decorrentes quanto ao vínculo de filiação; c) DETERMINAR, por consequência, o desligamento de Carlos Henrique Mori Gomes de seus vínculos com os genitores biológicos José Vicente Gomes Filho e Ana Paula Mori, ressalvados os impedimentos matrimoniais previstos no art. 41, § 1º, do ECA; d) DETERMINAR a expedição de mandado de inscrição no registro civil competente para que o adotando passe a constar como CARLOS MORI GOMES ALVES DOS SANTOS, filho de Airton Alves dos Santos e de Maria de Lourdes Gomes dos Santos, cancelando-se a referência aos genitores biológicos, sem expedição de certidão de inteiro teor, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, do ECA. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 141 e 198, inciso I, do ECA, e diante da ausência de resistência efetiva ao pedido. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário mandado de adoção/inscrição, observando-se o sigilo de que trata o art. 47, § 7º, do ECA, comunicando-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca e ao D. Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI (OAB 326088/SP), CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI (OAB 326088/SP), CIBELE ANTONIA DOS SANTOS MANOEL (OAB 372681/SP), CIBELE ANTONIA DOS SANTOS MANOEL (OAB 372681/SP)