1001389-73.2017.8.26.0659

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001389-73.2017.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Vinhedo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lazara Maria de Moraes - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - mantiveram o Acórdão V.U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ALENTUZUMBABE) - FÁRMACO INCORPORADO AO SUS REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO CONDENADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSERIDO NO GRUPO 1 A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), PORTANTO, DE FINANCIAMENTO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA UNIÃO MEDICAMENTO INCORPORADO AO PCDT DO SUS PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA APÓS PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA NÃO INCORPORADOS NO TEMA Nº 6 DO STF ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA Nº 1.234 DO STF, CABENDO APENAS CONSIGNAR A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO INTERFEDERATIVA ANTE A SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO FLUXO ADMINISTRATIVO HOMOLOGADO ACÓRDÃO MANTIDO.MANUTENÇÃO DO JULGADO COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) - Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB: 325571/SP) - 1° andar