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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001389-44.2026.8.13.0231/MG AUTOR: RAFAEL EUGENIO RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DAS NEVES FIABANE (OAB PR097446) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação da parte requerente, na qual anui expressamente com o depósito realizado pela parte requerida em cumprimento à condenação imposta, não havendo impugnação quanto ao valor depositado, entendo possível o levantamento da quantia. Assim, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, com transferência bancária para a conta indicada no Evento 37, desde que o procurador constituído possua poderes específicos para receber e dar quitação. Cumprida a diligência, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
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