1001389-13.2023.8.26.0514

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001389-13.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Tarcisio Chinaglia Madeiras - ME - Apelado: Glicerio Basilio - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO REGULARIZADO NO CURSO DO PROCESSO. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TREZE CHEQUES PRESCRITOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR CHEQUES EMITIDOS EM SEU FAVOR E EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, POSTERIORMENTE ENDOSSADOS EM BRANCO; E (II) SE O RÉU EMBARGANTE COMPROVOU O ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA, DE MODO A LIMITAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO AO VALOR RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. NOVE CHEQUES FORAM EMITIDOS NOMINALMENTE AO AUTOR, QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. OS QUATRO TÍTULOS RESTANTES FORAM ENDOSSADOS EM BRANCO PELA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA, MEDIANTE REGULARIZAÇÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O PORTADOR À COBRANÇA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 7.357/1985 E DO ART. 913 DO CC/02.4. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. MANTIDA. EMBORA ADMISSÍVEL A DISCUSSÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE, INCUMBIA AO RÉU EMBARGANTE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO CRÉDITO, CONFORME O INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15. AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS COMPROVAM APENAS PARTE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, SEM EVIDENCIAR QUE INEXISTIRAM OUTROS NEGÓCIOS OU QUE O SALDO REPRESENTADO PELOS CHEQUES FOSSE INDEVIDO. AUSENTE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO COMPROVADO O EXCESSO DE COBRANÇA, SUBSISTE A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Bertolini (OAB: 354542/SP) - Eliane Conceição Oliveira (OAB: 409051/SP) - Fernando Ferrari de Queiroz (OAB: 24156/MT) - 3º Andar