2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-70.2023.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apte/Apda: Rozani Rodrigues de Goes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do réu . V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELA AUTORA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA QUE CONSTA NO DOCUMENTO ACOSTADO PELO DEMANDADO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA POSTA AO CONTRATO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DESTE CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CABIMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA AUTORA QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUANTIFICAÇÃO INSURGÊNCIA DO RÉU PLEITEANDO A MINORAÇÃO MONTANTE ARBITRADO PELA DOUTA MAGISTRADA QUE MERECE SER REDUZIDO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REQUERIMENTO DA AUTORA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ ADMISSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DO ILÍCITO COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar