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TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001386-53.2026.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia dos Santos Toledo de Morais - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre PATRÍCIA DOS SANTOS TOLEDO DE MORAIS e CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A às fls. 52/54, reconhecendo o seu cumprimento integral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, conforme convencionado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais custas iniciais pendentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JOAO BATISTA MENDES (OAB 96877/SP)
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