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TJMT · Segunda Turma Recursal · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001385-26.2026.8.11.9005 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ALCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos nº 1002395-78.2022.8.11.0006. No caso, verifico que o referido recurso foi, equivocadamente, distribuído a esta Turma Recursal, a qual não detém competência para seu processamento e julgamento. Ressalta-se que o recurso foi endereçado ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ante o exposto, considerando a distribuição equivocada, encaminhe-se este Agravo de Instrumento para E. Tribunal de Justiça, com urgência. Às providências. Edson Dias Reis Relator
TJMT · Segunda Turma Recursal · Informação
Certifico que o Processo nº 1001385-26.2026.8.11.9005 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: TURMA RECURSAL CÍVEL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE 2. SEGUNDA TURMA, Órgão Julgador Colegiado Segunda Turma Recursal.
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