1001384-50.2025.8.26.0407

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001384-50.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recte/Recdo: Victor Hugo Amancio Zapola de Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE PERÍODO FORMALMENTE REGISTRADO COMO INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGURA GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO QUE EXCEDE O PERÍODO NORMAL DO EXPEDIENTE. PROVA QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE PARTE DO INTERVALO REGISTRADO, MAS NÃO COMPROVA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DISPONÍVEIS ENTRE AS ROTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER AUTOMATICAMENTE A ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO EM UMA HORA EXTRAORDINÁRIA DIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Meza Cuba (OAB: 345558/SP) - NELCI DE FÁTIMA DE LIMA OLIVEIRA FIGUEREDO - Maria Clara Nunes de Oliveira Beijamin - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) - Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) - ALEXSANDER CESAR PINTO - 16º Andar, Sala 1607